TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ELETRÔNICO PARA CONSULTA À DIST NCIA, considerando o disposto na Portaria MS 467/20

O presente Termo de Consentimento Livre e Esclarecido tem o objetivo de cumprir o dever ético de informar ao paciente e ao seu responsável legal, quando aplicável, os principais aspectos relacionados ao telatendimento/teleconsulta.

Sobre o atendimento em telemedicina

1. Está de acordo com a resolução n.º 2314/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta as ações de telemedicina.
2. Está de acordo com a Lei 14.510, de 27 de dezembro de 2022, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional e revoga a lei de 15 de abril de 2020, além de alterar a Lei 8.080, de 1990.
3. Quanto a emissão de receitas, relatórios e atestados médicos à distância é válida em meio eletrônico, durante a realização da teleconsulta/teleorientação, segundo a Portaria do Ministério da Saúde n.º 467, de 20 de março de 2020, com o devido registro eletrônico de autenticação.
4. A privacidade do paciente será mantida e todos os dados pessoais serão preservados pelo sigilo médico, incluindo os dados trocados por imagem, texto e/ou áudio entre médico e paciente.

Ao concordar e aceitar esse termo de consentimento eu declaro que:

1. Estou ciente de que a consulta será realizada pela empresa My Doc Abroad, com dados armazenados em prontuário médico sob guarda da mesma e cumpridas as exigências preconizadas pelo Conselho Federal de Medicina e Lei Geral de Proteção de Dados vigente no país.
2. Estou ciente de que a consulta é individual e não garante o atendimento por tempo indeterminado ou a disposição do médico em outros horários não acordados entre as partes.
3. Estou ciente de que o atendimento a distância é limitado por não permitir a realização do exame físico presencial, podendo esse ser, em alguns casos, limitados por vídeo e/ou foto. Dessa forma, é ainda mais importante informar todos os dados possíveis, não omitindo nenhuma informação referente ao problema de saúde do paciente, colaborando assim para o bom aproveitamento do teleatendimento/teleconsulta.
4. Estou ciente de que poderá ser necessária, a critério do médico, a realização de exames complementares para auxiliar no diagnóstico, não incluídos no valor pago pela consulta médica.
5. Estou ciente de que, mesmo após a consulta a distância, o paciente poderá necessitar de consulta presencial. Ainda, pode ser necessário o encaminhamento a um serviço de pronto-atendimento, a depender da gravidade da intercorrência ou de declínio clínico. Estou ciente que ambos não estão incluídos no valor que paguei pela consulta médica.
6. Fui informado(a) sobre o preço da teleconsulta, no momento da contratação via plataforma My Doc Abroad e de que a empresa ficará responsável pela emissão e encaminhamento do recibo/nota fiscal ao e-mail informado pelo paciente ou responsável.
7. Autorizo a utilização do meu e-mail e telefone para receber o link da teleconsulta (via e-mail ou Whatsapp) ou realização da mesma via plataforma escolhida (em caso de Whatsapp), estando ciente das vulnerabilidades e dos cuidados que devo tomar, assumindo os riscos decorrentes disso.
8. Estou ciente de que falhas na conexão da internet podem exigir o cancelamento e remarcação da consulta conforme disponibilidade; estou ciente da necessidade de testar meu equipamento 15 minutos antes da hora agendada para a consulta.
9. Comprometo-me a preservar e manter a confidencialidade das imagens (foto e vídeo) referentes à imagem do médico durante a consulta, referente a dados, diálogos, orientações, e afins, sob pena de sanções legais por exposição de dados e imagem. Da mesma forma, afirmo meu compromisso em não gravar, fotografar ou editar qualquer momento ou etapa do teleatendimento, assim como asseguro minha ciência de que tal fato não tem o consentimento do médico.
10. Por fim, declaro ter lido as orientações contidas no presente instrumento, as quais entendi completamente e aceito, expressando o meu pleno consentimento para a realização do teleatendimento ou teleconsulta.

 

Sobre a política de cancelamento:

 

1. Em caso de cancelamento até 12 horas antes do horário agendado, você receberá um reembolso do valor total pago pela consulta
2. Em caso de cancelamento com até 4 horas de antecedência em relação ao horário da consulta, você receberá um reembolso de 50% do valor da consulta
3. Se a consulta for cancelada com menos de 4 horas de antecedência em relação ao horário agendado, você não terá direito ao reembolso de qualquer valor pago pela consulta
4. Você poderá reagendar o horário da consulta até 2 horas antes da mesma. Em caso de cancelamento de consulta já reagendada, você receberá um reembolso de 30% do valor pago por essa.
5. Se o paciente não responder ao contato ativo ou entrar no link da teleconsulta até 10 minutos após o horário combinado, a consulta será considerada cancelada e o paciente não terá direito a qualquer reembolso referente ao valor pago pela consulta
6. Todos os reembolsos levam de 5 a 10 dias para serem realizados.

 

Atualizado em 16 de outubro de 2023.